9430985 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 9430985
Acórdão
Descritores: Documento autêntico, Força probatória, Impugnação, Prova testemunhal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017027
Nr Documento: RP199506299430985
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a78593afd9bd33fa8025686b0066cb3cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9430985.D8
Sumário
I - A força probatória atribuída aos documentos autênticos não impede a prova, designadamente por testemunhas, de que as simples declarações deles constantes, feitas perante a entidade documentadora, não são verdadeiras, sinceras ou eficazes.