Quando foi proferido o acórdão 004754?

O acórdão foi proferido em 20 de julho de 1956.

Acórdão STA — Recurso contencioso, Contagem de prazo

Acórdão

004754

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 20 de julho de 1956
Relator: Pita e Castro

Recurso contencioso

Recurso contenciosoContagem de prazoPublicação em jornal oficialPublicação obrigatoriaComunicação do acto

Referências Legais

Legislação Nacional

EDF43 ART81 PARUNICO N2 ART56.
EJ44 ART461 ART462 ART463 ART465 N5 - N9 ART474.
RGU DO SUPREMO CONSELHO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA ART32 PAR2.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1939/01/13 IN COL OF VV PAG52.
AC STA DE 1939/04/28 IN COL OF VV PAG386.
AC STA DE 1945/07/20 IN COL OF VXI PAG500.
AC STA DE 1947/01/24 IN COL OF VXIII PAG57.
AC STA DE 1949/07/08 IN COL OF VXV PAG457.
AC STA DE 1950/11/10 IN COL OF VXVI PAG606.
AC STA DE 1951/11/09 IN COL OF VXVIII PAG604.
AC STAP DE 1938/01/16 IN COL OF VI PAG75.

Sumário

Conta-se da publicação do acto no Diario do Governo o prazo para a interposição do recurso contencioso, quando essa publicação haja de se fazer por imperativo legal, ainda mesmo que posteriormente o interessado dele venha a ter conhecimento atraves de comunicação feita pelos serviços.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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