9750794 - Tribunal da Relação do Porto

I - Para a providência cautelar de entrega judicial e cancelamento de registo, prevista no artigo 21 do Decreto-Lei 149/95, de 24 de Junho, não é necessária a alegação e prova dos requisitos legalmente exigidos para as providências cautelares não especificadas reguladas no Código de Processo Civil. Basta alegar e provar a existência de um contrato de locação financeira; a sua resolução em virtude de incumprimento por parte do locatário; e a não restituição do bem, objecto daquele contrato.