001823 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Salviano Francisco de Sousa
Processo: 001823
Acórdão
Descritores: Recurso, Materia de facto, Categoria profissional, Classificação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011112
Nr Documento: SJ198804220018234
Indicações Eventuais: CASTRO MENDES RECURSOS 1980 PAG89 PAG90.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ad0fc091764a0d9b802568fc0039eac7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:001823.AD
Sumário
O erro na apreciação da prova e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto do recurso de revista, salvo as excepções previstas no artigo 722 n. 2 do Codigo de Processo Civil, do mesmo modo que e da competencia exclusiva das instancias retirar conclusões da materia de facto dada como provada, desde que, sem a alterar, se limitem a desenvolve-la. De acordo com a Base II, n. 1, alinea b) do Despacho Normativo de 23 de Setembro de 1963, no Boletim do Instituto Nacional de Trabalho e Previdencia, ano XXX, ns. 20/21 de 15 de Novembro de 1963 - onde se define a categoria profissional de chefe de serviços como sendo o empregado que dirige um departamento de serviços, tendo sob suas ordens, normalmente, 2 chefes de secção -, o trabalhador de uma empresa que chefia um serviço constituido pelo menos por 2 secções deve ser classificado de Chefe de Serviço e não de Chefe de Secção.