081185 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ricardo António da Velha
Processo: 081185
Acórdão
Descritores: Letra, Documento particular, Venda a prestações, Juros de mora, Divida comercial, Proveito comum, Erro na apreciação das provas, Competencia do supremo tribunal de justiça, Divida de conjuges
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015733
Nr Documento: SJ199205140811852
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8681f71f9a27bb95802568fc003a176eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081185.B3
Sumário
Tendo as letras inscritas as datas dos respectivos pagamentos, como quirografos da obrigação, valem como documento particular probatorio da obrigação contraida. Correspondendo as diversas letras as prestações da obrigação e tendo cada uma delas a data do respectivo vencimento, os juros de mora contam-se desde as datas respectivas indicadas como vencimento, nos termos do artigo 806 do Codigo Civil, com referencia ao artigo 33 da Lei Uniforme relativa as Letras e Livranças. No recurso de revista não pode conhecer-se a invocação da prescrição das letras porque não foi objecto do recurso de apelação, tratando-se portanto de materia nova (artigos 676 n. 1, 678 n. 1 e 71 alinea e) do Codigo de Processo Civil). As dividas contraidas no exercicio do comercio presumem-se contraidas em proveito comum do casal (artigo 1691 n. 1 alinea d) do Codigo Civil) , recaindo sobre os reus o onus de elidir aquela presunção. Identificando a Autora os reus como casados um com o outro sem alegar expressamente o regime de casamento, deve dar-se como provado o regime de comunhão geral de bens, nos termos dos artigos 371 e 394 n. 2 do Codigo Civil, com a junção ao processo, em cumprimento de despacho judicial da certidão de casamento, da qual resulta que os Reus são casados sem convenção antenupcial. Havendo erro na fixação dos factos materiais da causa pela Relação, pode esta ser objecto do recurso de revista, nos termos do artigo 722 n. 2 do Codigo de Processo Civil.