Divida comercial - Jurisprudência Portuguesa

A prova da comercialidade substancial de uma divida não pode ser feita em embargos de terceiro.

I - Nos embargos de terceiro, pode ser provada a comercialidade substancial da divida exequenda.

I - Tendo as letras inscritas as datas dos respectivos pagamentos, como quirografos da obrigação, valem como documento particular probatorio da obrigação contraida. II - Correspondendo as diversas...

I - Para que o credor possa executar, sem moratoria, a meação nos bens comuns do casal por divida do avalista ao subscritor de uma livrança, e necessario que previamente, em acção para esse fim...

Se ha 2 embargos de terceiro, com identidade das partes e uma so execução, destinados a inviabilizar penhoras distintas e pretendendo que se de a divida exequenda (titulada por letra com aceite de...

I - A nulidade de citação feita ou qualquer irregularidade na sua realização que possa conduzir a nulidade secundaria (artigos 198 e 201 do Codigo de Processo Civil) tem de ser arguida no parzo de 5...

I - Na acção executiva fundada em livranças avalizadas pelo marido da embargante, pode discutir-se nos embargos de terceiro a comercialidade substancial da divida do primeiro. II - A rejeição dos...

I - As "questões" a que se alude nos artigos 660 e 668 n. 1, alinea d) não podem ser confundidas com os motivos, argumentos ou meios de que uma das partes se socorre ou para fazer valer a "causa...

I- Da circunstancia de a divida do avalizado ser substancialmente comercial não se segue que o aval prestado a obrigação de um dos subscritores o seja tambem. II- O avalista e um devedor combiario...

I - Não e de molde a caracterizar uma verdadeira coligação passiva, o facto de um banco intentar contra dois ou mais reus, com base em relação cambiaria, e em contrato de desconto, pedindo, alem da...