016502 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 016502
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Oposição à execução, Omissão de pronúncia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040358
Nr Documento: SA219931013016502
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7fcaa6e4b690e360802568fc00390525CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:016502.70
Sumário
Não existe omissão de pronúncia na sentença recorrida se nesta se consigna expressamente que a dívida exequenda não foi paga nem anulada, sendo credor o CRSS do Porto e tendo parte da dívida sido paga ao CRSS de Lisboa.