027396 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 027396
Acórdão
Descritores: Notação, Fundamentação, Homologação, Fundamentação implícita
Recorrente: Mauricio , Joana
Recorridos: Inspector-geral do Ensino
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00031426
Nr Documento: SA119901113027396
Data de Entrada: 19/09/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/411ac0712ed56b35802568fc0038a014CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:027396.E5
Sumário
Decorre da interpretação sistemática das normas dos arts. 12 e 35-3 do DR 44-B/83, de 1 de Junho que a lei só exige expressão formal de fundamentação do acto de não homologação e não já o de homologação, contentando-se aqui, quando não haja qualquer divergência, com a fundamentação da notação ou dissidência com o parecer da comissão paritária, com a apropriação implícita dos fundamentos da notação.