96P842 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Dias
Processo: 96P842
Acórdão
Descritores: Rejeição de recurso, Falta de motivação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00032021
Nr Documento: SJ199610160008423
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/03ad6b3c96fcc76680256a69003c6857CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96P842.3C
Sumário
Tendo o recorrente omitido em absoluto a tarefa imposta pelo artigo 412º n.º 2 do CPP, o recurso deve ser rejeitado por ser manifestamente improcedente, de acordo com o artigo 420º n.º 1 do mesmo diploma legal.