0120076 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Durval Morais
Processo: 0120076
Acórdão
Descritores: Penhora, Vencimento, Depósito, Falta, Execução, Entidade patronal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00030929
Nr Documento: RP200104240120076
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/24281c8f7972f45c80256a6f0045bdcfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0120076.4A
Sumário
Penhorado 1/3 do vencimento do executado e notificada a entidade patronal, que não contestou o crédito, não disse nada, nem fez oportunamente o respectivo depósito, pode o exequente, sem mais, instaurar acção executiva contra essa entidade patronal, nos termos do artigo 860 n.3 do Código de Processo Civil.