014334 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não cabe na previsão do artigo 6 do Decreto-Lei n. 271-A/75, de 31 de Maio, o caso da importação de rolos de tecidos, que, no entanto, devido ao cancelamento da encomenda, foram, posteriormente exportados no mesmo estado, sem terem sido, pois, objecto de qualquer transformação ou incorporação noutros produtos. II - Assim, não enferma do vicio de violação de lei o despacho que indeferiu o pedido para restituição da sobretaxa de importação relativamente a essa mercadoria.