0046221 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moura Cruz
Processo: 0046221
Acórdão
Descritores: Nulidade de acordão
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JTRL00010418
Nr Documento: RL199201210046221
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d4c4a47ae020e06280256803000193c0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0046221.FA
Sumário
O tribunal de recurso não tem que pronunciar-se sobre questões não colocadas na primeira instância, pelo menos que não é nulo o acordão que dela não conheceu.