018213 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 018213
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Despacho interlocutório, Recurso jurisdicional, Subida diferida
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Silva , Carlos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 1J PORTO.
Nr Convencional: JSTA00042845
Nr Documento: SA219941026018213
Data de Entrada: 18/05/1994
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2f26551d99f5bd7f802568fc00394e6eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:018213.23
Sumário
Os recursos de despachos interlocutórios proferidos em processo de oposição à execução fiscal sobem apenas com o recurso interposto da decisão final. Se não houver recurso desta, o recurso da decisão interlocutória fica, em princípio, sem efeito, transitando ambas em decisões em julgado.