9450952 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias
Processo: 9450952
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Denúncia de contrato, Facto impeditivo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013627
Nr Documento: RP199505089450952
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c8bf915873785c318025686b0066ad58CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9450952.35
Sumário
I - Não constitui facto impeditivo da denúncia do contrato de arrendamento habitacional a circunstância de o senhorio, à data da celebração do contrato de arrendamento, ser já emigrante com sua mulher no Canadá e nesse contrato terem indicado como sua residência então uma outra localidade em Portugal, não se tendo, no caso concreto, demonstrado que o contrato não seria celebrado pelo inquilino se soubesse que os senhorios eram emigrantes.