093/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Bento São Pedro
Processo: 093/13
Acórdão
Descritores: Freguesia
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P15682
Nr Documento: SA120130430093
Juízes: São PedroJorge Artur Madeira dos SantosLuís Pais Borges
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/14100f025ef5532880257b79004f8793CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:093.13.43
Texto
Suspensão de eficácia 93/13-11. 1ª Secção Acordam na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo 1. Relatório A FREGUESIA DE CAMPO e a FREGUESIA DE CAMPINHO notificadas da conta e para pagamento das custas em que foram condenadas, vêm “reclamar” alegando não se poderem conformar com a condenação do pagamento em custas, pois deveriam ter sido consideradas isentas, nos termos da al. g) do n.º 1 do art. 4º do Regulamento das Custas Processuais. Matéria de facto. Os factos e ocorrências processuais relevantes são os seguintes: Por despacho do relator de 30 de Janeiro de 2013, foi indeferida liminarmente a suspensão de eficácia, sendo as requerentes condenadas em custas, em 30 de Janeiro de 2013. Dessa decisão foi interposto recurso para o Pleno, que não foi admitido por despacho de 26-2-2013. A decisão que não admitiu o recurso foi devidamente notificada, em 27-2-2013, às recorrentes, que nada disseram. Em 21-3-2013, é elaborada a conta na sequência do trânsito em julgado da decisão, o processo foi remetido à conta, pela Unidade Orgânica 2, deste Supremo Tribunal Administrativo. Em 22 de Março de 2013 são notificados o mandatário das requerentes e estas para pagamento da importância de custas no valor de 306,00. Em 9 de Abril as requerentes apresentam a presente reclamação Matéria de direito Na “reclamação” que agora é feita pelas requerentes, as reclamantes invocam o entendimento que tem sido acolhido noutros processos cautelares semelhantes concluindo: “Deste modo, os requerentes não se podem conformar com a condenação ao pagamento das custas, no processo em que deviam ser considerados isentos, ao abrigo do disposto na alínea g) do n.º 1 do art. 4º do Regulamento das Custas processuais.”. No presente caso a “reclamação” deve ser indeferida quer seja entendida como reclamação do despacho do relator (que as condenou em custas), quer seja entendida como reclamação da conta. Vejamos. 3.1. Como reclamação do despacho do relator, deve ser indeferida por ter sido requerida depois do trânsito em julgado da mesma. Com efeito, nos presentes autos foi proferido um despacho a não admitir o recurso para o Pleno (notificado em 27-2-2013) com o qual se conformaram as requerentes. A partir do trânsito em julgado do despacho que não admitiu o recurso para o pleno, a decisão do relator que condenou as requerentes em custas transitou em julgado. Foi, de resto, por ter havido trânsito em julgado da decisão condenatória em custas que é elaborada a conta. O trânsito em julgado de uma decisão torna ineficaz qualquer outra que seja proferida posteriormente – 675º, 1 e 2 do CPC. É, portanto, claro que, encarada a presente reclamação como tendo por objecto o despacho do relator que condenou as requerentes em custas, a mesma é extemporânea e, por esse motivo, deve ser indeferida. 3.2. Encarado o presente requerimento como reclamação da conta o mesmo deve ser liminarmente indeferido. Nos termos do art. 31º, 2, do RCP a reclamação da conta tem como objecto a falta de harmonia da conta com as disposições legais, ou seja, tem como objecto as operações da conta e não a decisão sobre custas – sendo que as requerentes apenas se insurgem contra a decisão sobre as custas. Decisão Face ao exposto, os Juízes da 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo acordam em indeferir a reclamação de fls. 92 94. Custas pelas requerentes, fixando a taxa de justiça no mínimo. Lisboa, 30 de Abril de 2013. – António Bento São Pedro (relator) – Luís Pais Borges – Jorge Artur Madeira dos Santos.