003099 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 003099
Acórdão
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Oposição de acordãos, Pressupostos
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00010742
Nr Documento: SJ199106190030994
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7bfb0ea9b500b481802568fc0039e5ddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:003099.41
Sumário
E fundamento do recurso para o Tribunal Pleno que se verifique a oposição entre dois acordãos, proferidos em processos diferentes e no dominio da mesma legislação para resolução da questão de direito.