066738 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Victor
Processo: 066738
Acórdão
Descritores: Seguro, Contrato de adesão, Respostas aos quesitos, Apólice de seguro
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023870
Nr Documento: SJ197707260667381
Indicações Eventuais: A REIS ANOT VOLVI PAG87.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f2f6639c4bec780c802568fc003aeb5eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1977:066738.8F
Sumário
Tendo o Autor apresentado uma proposta de seguro contra incêndio respeitante ao edifício industrial e recheio, não aceite pela seguradora, não existe contrato de seguro, pelo que a Ré não é responsável pelos prejuízos causados ao Autor pelo incêndio no seu estabelecimento fabril, pois tratando-se de um contrato formal, ou adesão era necessário existir a apólice, assinada pela seguradora, aceitando a proposta. Ao S.T.J. não compete alterar as respostas do colectivo ou anular o pagamento sobre a matéria de facto, e que à da competência da Relação, cabendo ao Supremo apenas censurar o uso que esta faça do disposto no artigo 712 do C.P.C., porque não o observando comete a violação da lei, o que é da sua competência.