9250725 - Tribunal da Relação do Porto

Relativamente ao crime de emissão de cheque sem provisão, o prejuízo patrimonial é conatural do não pagamento do cheque, está ínsito ou faz parte dos factos apontados na acusação, apesar de nesta não se aludir expressamente a tal prejuízo, pelo que impõe-se o prosseguimento do processo para julgamento.