0587/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Casimiro Gonçalves
Processo: 0587/15
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P19291
Nr Documento: SA2201507130587
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaDulce Manuel Conceição NetoDulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/95c9a1cec46ce1ba80257e8f00344388CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:0587.15.87
Sumário
Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se a questão suscitada se reconduz à aferição do julgamento da matéria de facto (sem que se verifiquem os pressupostos previstos no nº 4 do art. 150º do CPTA).
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO O Ministério Público vem interpor recurso de revista excepcional, nos termos do artigo 150º do CPTA, do acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Norte em 20/12/2013, no processo que aí correu termos sob o n.º 1328/06.1BEPRT. Termina as alegações formulando as conclusões seguintes: 1- O Ministério Público, nos autos em epígrafe, notificado do Acórdão proferido no processo à margem identificado que revogou a sentença recorrida, não se conformando com o mesmo, vem interpor Recurso de Revista para o Supremo Tribunal Administrativo, nos termos do artº 150, nº 1 do CPTA. 2- O douto Acórdão efectuou uma errada interpretação das disposições dos arts. 19º, nº 3 do CIVA, 75º da LGT e 100º do CPPT. 3- O recurso é admissível por estar em causa a apreciação de uma questão que pela sua relevância jurídica e social, reveste importância fundamental, sendo a sua admissão necessária para uma melhor aplicação do direito e se mostrar susceptível de repetição num número indeterminado de casos futuros, admissibilidade a ser apreciada pelo Colendo STA, nos termos do artº 150, nº 5 do CPTA. 4- Resulta do douto Acórdão sob recurso que o Venerando TCAN deu provimento ao recurso interposto por A…….. – ………, revogando a sentença que julgou improcedente a impugnação judicial da liquidação adicional de IVA por desconsideração das facturas emitidas por B……….., Lda. e C………., Lda, e anulando as liquidações impugnadas. 5- O acórdão sob recurso considerou que a administração tributária não logrou demonstrar a legalidade da sua actuação, ao concluir que as facturas daqueles emitentes não correspondiam a transacções reais, a partir da recolha de indícios exclusivamente relativos aos fornecedores de que estes não poderiam ter fornecido a mercadoria, nada dizendo se o utilizador das facturas sabia ou podia saber, ou se devia saber, sobre se o esquema fraudulento existente a montante da sua transacção. 6- O Ministério Público não se conformando com tal solução de direito que a seu ver constitui uma inversão do ónus da prova e suscitará grandes dúvidas no julgamento de casos idênticos, entende que o recurso é admissível por estar em causa a apreciação de uma questão que pela sua relevância jurídica e social, reveste importância fundamental, sendo a sua admissão necessária para uma melhor aplicação do direito e se mostrar susceptível de repetição num número indeterminado de casos futuros, admissibilidade a ser apreciada pelo Colendo STA, nos termos do artº 150, nº 5 do CPTA. 7- A questão jurídica a resolver atribui à decisão a proferir uma utilidade que vai além deste caso, fornecendo orientação para os particulares, a Administração Tributária e os Tribunais perante uma situação jurídica que se repetirá num número indeterminado de casos futuros pelo que estando reunidos os requisitos para ser considerada de importância fundamental, requer-se a admissão da revista, 8- Deste modo o TCAN no acórdão em recurso, centra-se na questão de saber se a administração tributária pode bastar-se com factos exclusivamente relativos aos emitentes das facturas indiciadores da falsidade, para concluir-se pela existência de simulação das operações comerciais sujeitas a IVA. 9- Considerando que não pondo em causa que a recorrente adquiriu a sucata, teria a administração tributária que demonstrar que a recorrente sabia ou devia saber que quem lhe estava a vender não era a pessoa que figurava nas facturas e que havia conluio entre a impugnante e as emitentes das facturas para defraudar o fisco. 10- E não tendo tal acontecido, concluiu, ao contrário do decidido pela sentença recorrida, que a administração tributária não recolheu indícios que legitimam a sua actuação no sentido de considerar ter ocorrido simulação das transacções. 11- Considerando procedente desde logo o recurso por a administração tributária não ter recolhido indícios legitimadores da sua actuação no sentido de não aceitar a dedução do IVA mencionado nas facturas em causa. 12- Ora neste caso, o TCAN aprecia a matéria de facto e as disposições legais aplicáveis mas interpreta-a, como se tivesse sido provada a existência dos fornecimentos em questão, quando em lado nenhum isso se infere ou é referido pela AT ou pela bem fundamentada sentença da 1ª instância. 13- Invertendo os princípios do ónus da prova, envereda por uma solução jurídica completamente contrária à jurisprudência que se tem pronunciado em sentido contrário sobre a questão. 14- Veja-se p. exemplo o Ac. deste TCAN, no Proc.00964/06.0BEPRT, de 26-04-2012, Relatora Catarina Almeida e Sousa, também sobre o ónus da prova refira-se o Ac. deste TCAN, Proc.1185/04.2PRT, de 08-03-2012, e do STA, Ac. como o de 4-11-2004, rec 810/04, 30-4-2003 Proc. 241/03, e 27-10-04, Proc. 810/04. 15- A Administração Fiscal tem o ónus de demonstrar a factualidade que a levou a concluir pela simulação das transacções tituladas pelas facturas em questão (in casu, que a levou a considerar determinadas aquisições de sucata como simuladas), factualidade essa que tem de ser susceptível de abalar a presunção de veracidade das operações constantes da escrita do contribuinte e dos respectivos documentos de suporte (atento o princípio da declaração e da veracidade da escrita vigente em sede tributária), só, então, passando a competir ao contribuinte o ónus de prova de que as operações se realizaram efectivamente. 16- No caso vertente, os indícios que levaram a AF a concluir que as facturas emitidas pelas entidades supra referidas não titulavam operações reais são os que constam do relatório da fiscalização, sabido que é nele que se encontra enunciada e concretizada a fundamentação das liquidações impugnadas. 17- Ora, segundo o teor desse RIT, a Administração Fiscal efectuou uma fiscalização cruzada à impugnante que veio a resultar na revelação denunciadora de uma série de circunstâncias indiciadoras de que, no caso vertente, não estamos perante transacções reais. 18- À Administração Fiscal basta a prova da existência de factos que, valorados à luz da experiência comum, permitam um juízo suficientemente sólido da existência daqueles indícios, não tendo que fazer a prova dos requisitos da simulação tal como prevista na lei civil. 19- Da prova produzida, não resulta demonstrado que as facturas a que se reporta o RIT junto aos autos titulam operações efectivamente ocorridas, tanto mais que os depoimentos das testemunhas inquiridas, no que concerne às transacções tituladas pelas facturas postas em crise pela Administração fiscal apresentam-se imprecisos, vagos e, por isso, insusceptíveis de criar a convicção no Tribunal de que as operações tituladas por aquelas condizem com a realidade material dos factos. 20- Apesar de ser utilizado o cheque como meio de pagamento, a peculiaridade dos respectivos montantes terem sido levantados imediatamente ao balcão ou imediatamente levantados após o seu depósito, manifesta uma prática não generalizada ou comum, uma vez que equivale ao pagamento em numerário de quantias avultadas. 21- Da prova testemunhal produzida constata-se serem totalmente desconhecedores quanto aos procedimentos adoptados pela impugnante relativamente às mercadorias adquiridas e emissão de facturas, não sendo credíveis os seus depoimentos para lograr provar que as mercadorias e serviços, mencionadas nas facturas, foram fornecidas pelas sociedades emitentes. 22- Considerando que os indícios recolhidos pela Administração Tributária configuram elementos probatórios objectivos, tendo esta cumprido o ónus probatório que sobre si impendia no sentido da fundamentação substancial dos actos impugnados que a lei exige para legitimar as correcções da matéria tributável declarada, urgia que a Impetrante para fazer vingar a sua tese apresentasse em juízo prova capaz de atestar a veracidades das transacções desconsideradas, ou seja, que oferecesse prova bastante da realidade das operações tituladas pelas facturas em apreço. 23- Certo é que, no caso vertente, este ónus não foi cumprido pela Impugnante uma vez que não se provaram quaisquer dos factos alegados na douta p.i., excepcionando os que resultam directamente do Relatório da Inspecção, sendo que nem a prova documental, nem a testemunhal carreada para os autos pela Impugnante teve a virtualidade de contrariar ou mesmo abalar a credibilidade dos indícios recolhidos pela AT. 24- Competia à administração tributária provar a existência dos fornecimentos e provados estes teria a administração tributária que demonstrar que a recorrente sabia ou devia saber que quem lhe estava a vender não era a pessoa que figurava nas facturas, ou sequer a existência de conluio entre a impugnante e as emitentes das facturas para defraudar o fisco? 25- O julgamento efectuado em 1ª instância, quanto à matéria de facto, não foi posto em causa, visto que se a recorrente, dela discordasse e pretendesse impugná-la, teria indicado os meios probatórios constantes do processo que impunham uma decisão diversa daquela que consta da sentença, em observância do disposto no artº 690º-A, nº 1, alínea b) do CPC, o que não fez. 26- Estes sérios indícios de que as facturas em causa não consubstanciam verdadeiras operações é um mero juízo de facto, pois para sua formulação não é necessário interpretar normas jurídicas ou fazer utilização da sensibilidade jurídica dos julgadores, mas apenas aplicação de regras da vida e da experiência comum. 27- Consequentemente, tem de entender-se que não vale a referida presunção do art. 75º, nº1 da LGT, pois se verifica uma das situações em que a sua parte final determina a sua cessação, que é a de existirem omissões, erros, inexactidões ou outros indícios fundados que não reflectem ou impeçam o conhecimento da matéria tributável real do sujeito passivo. 28- O n.º 1 do art. 100.º do CPPT faz recair sobre a administração tributária o ónus da prova dos factos que relevem para quantificação da matéria tributável, pelo que, nas situações em que seja de concluir que a lei, em normas especiais, faz recair esse ónus sobre o contribuinte, não se estará, necessariamente, perante uma situação enquadrável na hipótese prevista naquela norma. 29- Assim, neste caso cessou a presunção prevista na primeira do art. 75º da LGT por existirem indícios sérios de que, no que concerne às facturas em causa, a contabilidade do contribuinte não reflecte a matéria tributável efectiva do contribuinte, é sobre este que recai o ónus da prova realização das transacções contabilizadas com base nessas facturas. 30- O Tribunal Central Administrativo, numa situação de dúvida sobre a correspondência entre o teor das facturas em causa e a realidade, teria de a valorar contra a Impugnante, por ser quem tem o ónus da prova, não podendo impor esse ónus à administração tributária. 31- Aliás este tem sido o sentido decisório da nossa jurisprudência aqui citada e na sentença do TAF do Porto, permitindo-nos citar em abono do que foi referido, o STA nos Acs. de 4-05-2005, proferido no Proc. n.º 0943/04 e de 07-05-2003, PLENO DA SECÇÃO DO CT e o TCAN, entre outros, no Ac. proferido no Proc. 01834/04, em 24-01-2008. 32- Com efeito, na investigação que efectuou e na análise dos elementos contabilísticos a administração tributária verificou que aqueles não transaccionaram os produtos indicados nas facturas, nem tinham capacidade instalada (instalações e equipamentos) e financeira, para realizar as operações indicadas, naqueles montantes e, não foi apresentada, prova testemunhal ou documental comprovativa das operações de compra constantes nas facturas contabilizadas. 33- A fundamentação subjacente às correcções da matéria colectável que emergiram nos actos tributários impugnados foi devidamente efectuada através da notificação da inspecção tributária ficando a impugnante bem ciente da mesma mas, tendo exercido o direito de audição, não juntou qualquer elemento infirmativo das conclusões do RIT. 34- Tendo a Administração Tributária investigado e evidenciado a consistência do juízo de que as operações consubstanciadas nas ditas facturas não se realizaram, incumbia ao impugnante o ónus da prova da realidade de tais operações, o que não logrou fazer, isto é, a prova apresentada foi claramente insuficiente para comprovar a realização das operações a que se reportam as facturas em causa. 35- Tal como é referido no voto de vencido do nosso Acórdão, trata-se de operações económicas que envolvem elevados valores, não se trata de situações ocasionais e esporádicas com a recorrente, mas, ao invés e como resulta do RIT, reveladoras de um relacionamento frequente, contínuo e duradouro entre as partes. 36- Perante este circunstancialismo vertido no relatório de inspecção, e salvo melhor opinião, a administração tributária não tinha que demonstrar o que quer que fosse mais para considerar simuladas as operações tituladas pelas facturas, em que aqueles fornecedores figuram como emitentes, até ser feita prova pela recorrente de que as operações ocorreram efectivamente. 37- Assim, não podem ser consideradas como operações comerciais sujeitas a IVA as supostas transacções comerciais, tituladas pelas facturas em causa, pelo que, de acordo com o art. 19º, nº3 do CIVA não pode ser dedutível o IVA supostamente suportado pela impugnante. 38- O Acórdão sob recurso violou o disposto nos arts.19º, nº3 do CIRC, 75º da LGT e 100º do CPPT. 39- Consequentemente, não se tendo demonstrado que as operações comerciais referidas nas facturas em causa se realizaram efectivamente, deve ser concedido provimento ao presente recurso revogando-se o Acórdão recorrido do Tribunal Central Administrativo, substituindo-o por outro que confirmando a sentença da 1ª instância, considere a impugnação improcedente. Assim decidindo Vossas Excelências farão como sempre Justiça 1.3. A recorrida apresentou contra-alegações, formulando as conclusões seguintes: 1. O recurso interposto pelo Ministério Público deve ser julgado inadmissível uma vez que parte de uma premissa errada, isto é, da consideração de uma controvérsia que não existe, de todo – nem nos autos nem na jurisprudência –, o que inquina qualquer possibilidade de uma apreciação de fundo do recurso em causa. 2. O acórdão recorrido não tem por ponto de partida qualquer pressuposto distinto da demais jurisprudência dos Tribunais em matéria de ónus da prova nos casos de facturação fictícia: desde logo, aquele não diz que a AT, para cumprir o seu ónus da prova (e o comando do artigo 74º da LGT), não se pode bastar com a recolha de elementos que digam respeito aos emitentes das facturas (entidades terceiras ao contribuinte inspeccionado). 3. Em lado algum da decisão em crise o Tribunal estabelece esse limite que o Ministério Público parece imaginar: o acórdão recorrido não refere – nem dele é possível intuir – que todo o acto tributário fundamentado na recolha de indícios de facturação falsa junto dos emitentes (sem qualquer um relativo ao sujeito passivo objecto do acto) deve ser anulado, limitando-se a dizer, pelo contrário, que, como é óbvio, é essencial que os indícios mobilizados signifiquem, não apenas a descredibilização dos emitentes, mas especificamente a descredibilização das operações tituladas pelas facturas colocadas em causa. 4. O acórdão recorrido parte do princípio de que os actos tributários do tipo dos que estão em causa nos autos podem ter por sustento a recolha de indícios relacionados directamente apenas com entidades terceiras à entidade sujeita àqueles actos, ressalvando porém que, naturalmente, os indícios devem ser de tal sorte que lancem a dúvida sobre, especificamente, a realidade das operações tituladas pelas facturas concretamente em crise – e não, de forma mais ou menos difusa, sobre a credibilidade dos seus emitentes. 5. De facto, lendo-se o aresto, percebe-se imediatamente que o Tribunal não considera irrelevantes à partida os elementos recolhidos pela AT (não há, desde logo, uma descredibilização a priori pelo facto de eles apenas dizerem respeito aos emitentes) mas que ainda que tais factos possam ser verdadeiros, nada impede que as transacções tituladas nas facturas tenham acontecido: o Tribunal di-lo, antes de mais, por entender que parte dos indícios concretamente mobilizados pela AT, independentemente da sua origem (se são relativos aos emitentes ou à Impugnante) não significam por si só que as facturas não representam transacções efectivas. 6. De resto, é também esta apreciação concreta que está em causa no acórdão do processo n.º 964/06.0BEPRT (que o Ministério Público dá como exemplo de uma orientação jurisprudencial alegadamente distinta da do acórdão recorrido). 7. Portanto, no que o acórdão recorrido diverge dos acórdãos mobilizados pelo Ministério Público é, tão-só, na apreciação concreta dos indícios específicos mobilizados em cada um dos casos, com base numa análise conjugada de três elementos: i) a credibilidade intrínseca, em abstracto, dos indícios, vista à luz ii) da experiência comum e iii) dos elementos carreados para o processo pela Impugnante. 8. Trata-se, assim, de uma divergência que nada tem a ver com a interpretação do direito mobilizado (com o escopo das normas, com o alcance do poder que estas conferem à AT, com a distribuição do ónus da prova), estando antes estritamente limitada à análise dos factos concretos e à susceptibilidade de os mesmos, em cada um dos processos, serem ou não subsumíveis ao direito em causa. 9. Ou seja, não existe sobre o tema em causa qualquer divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais susceptível de gerar incerteza e instabilidade na resolução dos litígios e de, por isso, exigir a intervenção do STA, na qualidade de regulador do sistema. 10. Por outro lado, a consonância do acórdão recorrido com a orientação reiterada dos Tribunais é também um indício seguro de que aquele não perfilhou uma solução ostensivamente errada ou juridicamente insustentável. 11. Deste modo, a questão decidenda não cabe na previsão do artigo 150º do CPTA: não existe qualquer violação de lei substantiva ou processual que requeira a intervenção correctiva do STA, por esta via (n.º 2), e, portanto, não só aquela questão não tem uma importância jurídica ou social fundamental como não requer “uma melhor aplicação do direito” (n.º 1). 12. Aliás, em bom rigor, a motivação do recurso é verdadeiramente típica de um recurso normal, e não excepcional, conforme resulta à evidência particularmente das conclusões 19 em diante formuladas das alegações do Ministério Público – nas quais este desenvolve uma argumentação própria de quem requer a reapreciação do direito aplicado com sustento numa diferente apreciação da factualidade relevante, e não – conforme é exigido pelo regime do recurso excepcional de revista do artigo 150º do CPTA – com base num diferente sentido atribuído ao conteúdo das previsões normativas. 13. Seja como for, mesmo que se entendesse como admissível o presente recurso – no que não se concede –, a verdade é que a revista solicitada haveria sempre de improceder, dado que o Tribunal recorrido fez uma interpretação correcta das possibilidades de aplicação do regime do ónus da prova: a AT está obrigada a recolher indícios sérios de que entre o contribuinte inspeccionado e os seus fornecedores de serviços ou bens houve um conluio simulatório: para que as correcções impugnadas se possam considerar legalmente realizadas, a AT deveria ter identificado, nas relações da ASR com os seus fornecedores, quer o intuito e o acordo simulatórios, quer o “animus nocendi” em desfavor do Estado. 14. No entanto, os actos de liquidação impugnados baseiam-se numa fundamentação que é, no tom e na natureza, simplesmente remissiva – não constituindo mais do que uma mera resenha de conclusões de outros Relatórios (Como que um seu epílogo), relativos a outros sujeitos passivos, de cujo conteúdo completo a ASR nunca teve conhecimento: a a AT não apresentou provas ou sequer indícios credíveis e circunstanciados do que aparentemente alega e que possam ser sustentadamente subsumidos ao conceito – a algum conceito – de simulação, limitando-se a expor o circuito comercial de determinadas mercadorias, a identificar a situação tributária irregular de alguns dos operadores que nele participam, a referir a alegada reiteração de um determinado tipo de fraude no sector em causa e a concluir, irresponsável e – diga-se – preguiçosamente, que toda e qualquer entidade envolvida nesse circuito faz parte de um conluio fraudulento. 15. De qualquer modo, como decorre do Acórdão recorrido, ainda que todos aqueles supostos “indícios” se viessem a provar, daí não se poderia concluir pela inexistência de meios para celebrar com a ASR os negócios titulados nas facturas: nenhum desses indícios impede um operador de, obtendo as necessárias quantidades de mercadorias, munindo-se de um livro de facturas e abrindo uma conta bancária em nome do titular da factura, se deslocar às instalações de um outro revendedor, oferecer as mercadorias, acordar um preço e descontar o cheque usado como meio de pagamento (ou seja, não pode concluir-se, apenas por que se confirmam aqueles factos, que os fornecedores não estavam em condições de transaccionar as mercadorias). Termos em que deverá rejeitar-se o recurso, por falta dos pressupostos da revista excepcional ou, subsidiariamente, negar-se provimento ao recurso, mantendo-se o douto acórdão recorrido, com todas as consequências legais. 1.4. Sendo recorrente, o Ministério Público não emitiu Parecer. 1.5. Corridos os vistos legais, cabe decidir. FUNDAMENTOS 2. No acórdão recorrido acolheram-se os factos provados já constantes do Probatório da sentença e para os quais agora também se remete. 3.1. Como flui dos autos, está em causa uma impugnação judicial deduzida contra liquidação adicional de IVA referente ao ano de 2001 e decorrente de correcção levada a cabo por desconsideração de deduções de imposto relativas a operações económicas tituladas por facturas que a Administração Tributária (AT) concluiu serem simuladas ou falsas, tendo a impugnante vindo, além do mais, questionar a legalidade dessa correcção, mormente no que toca à existência de simulação e à pertinência e idoneidade da motivação enunciada pela Administração para chegar a essa conclusão. O tribunal tributário de 1ª instância julgou a impugnação improcedente, na consideração de que a AT havia carreado factos suficientemente indiciadores da falsidade das transacções, e a questão que o Tribunal Central Administrativo Norte apreciou em sede de recurso foi, no que aqui interessa, a de saber se a sentença padecia de erro de julgamento nessa matéria, isto é, se a AT reunira indícios bastantes para concluir pela falsidade das operações tituladas pelas enunciadas facturas. E dando por verificado esse erro, o Tribunal Central Administrativo revogou a sentença e julgou a impugnação procedente, por ter julgado, em suma, que a AT não havia recolhido indícios bastantes ou suficientemente fortes e consistentes para legitimar a sua actuação. O Ministério Público, ora recorrente, não se conforma com o decidido, sustentando que a factualidade vertida no Relatório da Inspecção Tributária, valorada segundo as regras da experiência comum, indicia, suficientemente, que as facturas em causa não correspondem a efectivas operações e defendendo, por isso, que era à impugnante que incumbia o ónus da prova quanto à existência dessas operações, e que, assim, o acórdão recorrido errou na interpretação das disposições dos artigos 19º, nº 3, do CIVA, 75º da LGT e 100º do CPPT. E advogando que a matéria assume relevância jurídica ou social pela sua utilidade jurídica, que extravasa os limites da situação singular face à possibilidade da sua repetição num número indeterminado de casos futuros, reclamando uma interpretação pacificadora e uniforme pelo STA, coloca para resolução neste recurso a questão de saber se a factualidade evidenciada pela AT constitui, ou não, matéria indiciária suficiente de que as facturas em causa não correspondem a uma efectiva realização das operações económicas a que se reportam. 3.2. Afigura-se-nos, porém, que, mesmo aceitando que o recurso excepcional de revista previsto nesse art. 150º do CPTA é também aplicável no processo judicial tributário, não se verificam, no caso, os respectivos requisitos legais para a admissibilidade do recurso. Dispõe-se nos nºs.1 e 5 do citado art. 150º: «1 - Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. (…) 5 - A decisão quanto à questão de saber se, no caso concreto, se preenchem os pressupostos do nº 1 compete ao Supremo Tribunal Administrativo, devendo ser objecto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes de entre os mais antigos da Secção de Contencioso Administrativo». Ora, interpretando o supra transcrito nº 1 do art. 150º do CPTA, o STA tem vindo a acentuar a excepcionalidade deste recurso (cfr., por exemplo o ac. de 29/6/2011, rec. nº 0569/11) no sentido de que o mesmo «quer pela sua estrutura, quer pelos requisitos que condicionam a sua admissibilidade quer, ainda e principalmente, pela nota de excepcionalidade expressamente estabelecida na lei, não deve ser entendido como um recurso generalizado de revista mas como um recurso que apenas poderá ser admitido num número limitado de casos previstos naquele preceito interpretado a uma luz fortemente restritiva», reconduzindo-se como o próprio legislador sublinha na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nº 92/VII e 93/VIII, a uma “válvula de segurança do sistema” a utilizar apenas e só nos estritos pressupostos que definiu: quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para a melhor aplicação do direito. Na mesma linha de orientação Mário Aroso de Almeida pondera que «não se pretende generalizar o recurso de revista, com o óbvio inconveniente de dar causa a uma acrescida morosidade na resolução final dos litígios», cabendo ao STA «dosear a sua intervenção, por forma a permitir que esta via funcione como uma válvula de segurança do sistema». (Cfr. O Novo Regime do Processo nos Tribunais Administrativos, 2ª ed., p. 323 e Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 2005, p. 150 e ss..) E no preenchimento dos conceitos indeterminados acolhidos no normativo em causa (relevância jurídica ou social de importância fundamental da questão suscitada e a clara necessidade da admissão do recurso para uma melhor aplicação do direito (Sobre esta matéria, cfr. Miguel Ângelo Oliveira Crespo, O Recurso de Revista no Contencioso Administrativo, Almedina, 2007, pp. 248 a 296.), também a jurisprudência deste STA vem sublinhando que: - (i) só se verifica aquela relevância jurídica ou social quando a questão a apreciar for de complexidade superior ao comum em razão da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de enquadramento normativo especialmente complexo, ou da necessidade de compatibilizar diferentes regimes potencialmente aplicáveis, ou quando esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. - e (ii) só ocorre clara necessidade da admissão deste recurso para a melhor aplicação do direito quando se verifique capacidade de expansão da controvérsia de modo a ultrapassar os limites da situação singular, designadamente quando o caso concreto revele seguramente a possibilidade de ser visto como um tipo, contendo uma questão bem caracterizada, passível de se repetir em casos futuros e cuja decisão nas instâncias seja ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, ou suscite fundadas dúvidas, nomeadamente por se verificar divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais, gerando incerteza e instabilidade na resolução dos litígios. Não se trata, portanto, de uma relevância teórica medida pelo exercício intelectual, mais ou menos complexo, que seja possível praticar sobre as normas discutidas, mas de uma relevância prática que deve ter como ponto obrigatório de referência, o interesse objectivo, isto é, a utilidade jurídica da revista e esta, em termos de capacidade de expansão da controvérsia de modo a ultrapassar os limites da situação singular (a «melhor aplicação do direito» deva resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros, em termos de garantia de uniformização do direito: «o que em primeira linha está em causa no recurso excepcional de revista não é a solução concreta do caso subjacente, não é a eliminação da nulidade ou do erro de julgamento em que porventura caíram as instâncias, de modo a que o direito ou interesse do recorrente obtenha adequada tutela jurisdicional. Para isso existem os demais recursos, ditos ordinários. Aqui, estamos no campo de um recurso excepcional, que só mediatamente serve para melhor tutelar os referidos direitos e interesses») - cfr. o ac. desta Secção do STA, de 16/6/2010, rec. nº 296/10, bem como, entre muitos outros, os acs. de 30/5/2007, rec. nº 0357/07; de 20/5/09, rec. nº 295/09, de 29/6/2011, rec. nº 0568/11, de 7/3/2012, rec. nº 1108/11, de 14/3/12, rec. nº 1110/11, de 21/3/12, rec. nº 84/12, e de 26/4/12, recs. nºs. 1140/11, 237/12 e 284/12. E igualmente se vem entendendo que cabe ao recorrente alegar e intentar demonstrar a verificação dos ditos requisitos legais de admissibilidade da revista, alegação e demonstração a levar necessariamente ao requerimento inicial ou de interposição – cfr. arts. 627º, nº 2, 635º, nºs. 1 e 2, e 639º, nºs. 1 e 2 do novo CPC (Correspondentes aos arts. 676º, nº 2, 684º, nºs. 1 e 2, e 685º-A, nºs. 1 e 2, do anterior CPC.) - neste sentido, entre outros, os acórdãos do STA de 2/3/2006, 27/4/2006 e 30/4/2013, proferidos, respectivamente, nos processos nºs. 183/06, 333/06 e 0309/13. 3.4. Ora, volvendo aos requisitos de admissibilidade deste recurso de revista excepcional, constatamos que, no caso vertente, a questão que o recorrente Ministério Público coloca tem natureza casuística e depende, além do mais, das ilações de facto que o julgador retirou dos elementos constantes dos autos para o efeito de concluir que os indícios apontados pela AT são insuficientes para legitimar a correcção com fundamento na falsidade das transacções tituladas pelas enunciadas facturas. Porém, é sabido que as ilações ou conclusões extraídas pelo julgador da factualidade fixada no probatório integram-se, ainda, no domínio da actividade da fixação da matéria de facto, isto é, no domínio do julgamento de facto realizado pelo juiz segundo o princípio da livre apreciação da prova. Só que, de acordo com o que expressamente se dispõe nos nºs. 3 e 4 do dito art. 150º do CPTA, está excluído do âmbito do recurso de revista excepcional o controlo do erro na apreciação das provas e na fixação dos factos, ficando apenas ressalvado o controlo quando esteja em causa uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova, ou que fixe a força de determinado meio de prova. Pelo que, uma vez que a situação proposta pelo recorrente MP e a que reportam os presentes autos não se enquadra no âmbito desta ressalva, então não pode ela ser objecto de apreciação no recurso excepcional de revista, que, como se viu, não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso. Aliás, em sentido idêntico se decide também nos acórdãos proferidos nesta data, por esta mesma formação, nos procs. n.ºs 0511/15 e 0591/15, em que estão em causa factualidade e questões semelhantes e nos quais se exara o seguinte: «Além de que, nas questões decididas pelo TCA com fundamento em matéria de facto que compromete inexoravelmente a análise das questões de direito e o sentido da decisão, está ultrapassado o interesse na discussão das questões jurídicas intrinsecamente ligadas àquela matéria de facto. A existir erro de julgamento, tal erro não se reporta ao quadro legal que, nos termos do artigo 19º, nº 3, do CIVA, exclui a possibilidade de deduzir o imposto, mas à prova dos respectivos pressupostos no caso concreto, pelo que não se trata de questão de direito com relevância que ultrapasse a fronteira da controvérsia particular destes autos. Acresce que não se detecta, no acórdão recorrido, a existência de erro grosseiro susceptível de legitimar a intervenção do STA em ordem a contribuir para uma melhor aplicação do direito. Aliás, tal acórdão não dissente, sequer, da jurisprudência em matéria de regime do ónus da prova neste tipo de correcções e que define um ónus de cumprimento sucessivo: (i) um primeiro ónus a cargo da administração tributária, que é o de demonstrar a consistência de um juízo indiciário sobre a probabilidade séria de uma factura não corresponder à realidade; (ii) um ónus subsequente a cargo do contribuinte, que é o de demonstrar que, apesar daqueles fortes e sérios indícios, a factura retrata uma operação verdadeira. O acórdão recorrido não diz, como parece pretender o recorrente, que para cumprir o seu ónus de prova a AT não pode bastar-se com a recolha de elementos indiciários ou que esses elementos não possam dizer respeito aos emitentes das facturas; em lado algum do acórdão se estabelece esse limite. E também não procedeu a qualquer inversão do regime do ónus da prova; simplesmente formulou um juízo factual no sentido de considerar que a administração fiscal não lograra, no caso, demonstrar a consistência do seu juízo de probabilidade séria da simulação das operações tituladas pelas facturas. Portanto, o que está em causa é, unicamente, a apreciação da consistência, solidez e idoneidade dos indícios mobilizados pela AT, lidos à luz da experiência comum e dos elementos carreados para o processo pelo impugnante. Trata-se, por conseguinte, de uma divergência que nada tem a ver com a interpretação do direito mobilizado (com o escopo das normas legais, com o alcance do poder que estas conferem à AT, ou com o regime e distribuição do ónus da prova), estando, antes, estritamente limitada à análise dos factos concretos e à susceptibilidade de os mesmos, em cada caso, serem ou não subsumíveis ao direito em causa. Assim sendo, e sem necessidade de maiores considerações, torna-se evidente que não se verificam os requisitos de admissão do recurso excepcional de revista expressos no artigo 150º, nº 1, do CPTA.» Tudo visto, portanto, e em concordância com esta fundamentação, conclui-se que não se preenchem os requisitos de admissibilidade do recurso de revista excepcional previsto no citado art. 150º do CPTA. DECISÃO Nestes termos, acorda-se em não admitir o presente recurso de revista excepcional. Sem custas. Lisboa, 13 de Julho de 2015. – Casimiro Gonçalves (relator) – Isabel Marques da Silva – Dulce Neto.