0995/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 0995/02
Acórdão
Descritores: Renúncia ao mandato, Nulidade processual, Conhecimento oficioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00058248
Nr Documento: SA1200210230995
Juízes: Costa ReisAbel Ferreira Atanásio
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8126958d8a7f828580256c68004e17a9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:0995.02.66
Sumário
Em caso de renúncia ao mandato pelo advogado do recorrente em recurso contencioso, há que proceder à notificação deste, nos termos do n.º 3 do art. 39.º do C.P.C. e, se não for constituído novo mandatário, no prazo de 20 dias, deve suspender-se a instância. Não é legalmente admitida, no caso de renúncia do mandatário do recorrente em recurso contencioso, a nomeação de mandatário pelo tribunal, ao abrigo do n.º 4 do mesmo art. 39.º, que só prevê esta possibilidade de nomeação para os casos de impossibilidade de notificação do réu ou reconvindo. A nomeação de mandatário ao recorrente, na situação referida em 1, constitui nulidade processual, de conhecimento oficioso.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A..., LDA, interpôs no Tribunal Administrativo de Círculo de Coimbra recurso contencioso de uma deliberação da Câmara Municipal de Leiria. Por sentença de 31-1-2001, aquele tribunal negou provimento ao recurso. Inconformada, a Recorrente interpôs recurso jurisdicional para este Supremo Tribunal Administrativo. Proferido o despacho de admissão do recurso jurisdicional e antes de ser efectuada a respectiva notificação, o Excelentíssimo Advogado que representava a Recorrente veio renunciar ao mandato. O Meritíssimo Juiz daquele T.A.C. ordenou então a notificação da Recorrente, nos termos do art. 39.º, n.º 3, do C.P.C.. Apesar de várias tentativas, não foi possível efectuar a ordenada notificação da Recorrente. Na sequência destas tentativas, o Meritíssimo Juiz solicitou à Ordem dos Advogados que «a nomeação de mandatário nos termos do art. 39.º, n.º 4, do C.P.C.». A Ordem dos Advogados, satisfazendo esta solicitação, indicou para patrocinar a Recorrente o Excelentíssimo Senhor Advogado Dr. ..., com domicílio profissional em Lisboa, que, depois, o Meritíssimo Juiz nomeou mandatário à Recorrente. Após contactos relativos ao envio de fotocópias de peças processuais, foram apresentadas alegações pelo Excelentíssimo Advogado nomeado, relativas ao recurso interposto, apesar de dirigidas ao Tribunal Central Administrativo. Não tendo sido pagas as guias relativas à taxa de justiça devida, o Meritíssimo Juiz veio a declarar deserto aquele recurso. Não se conformando com a decisão de deserção do recurso, a Recorrente, através do Excelentíssimo Advogado nomeado, veio interpor recurso, em que veio a alegar, dirigindo as alegações ao Tribunal Central Administrativo. A Excelentíssima Procuradora-Geral Adjunta no Tribunal Central Administrativo emitiu douto parecer no sentido de dever ser conhecida oficiosamente a questão prévia da irregularidade da representação da Recorrente pelo Excelentíssimo Advogado nomeado, por, em suma, se tratar de representação de Autor e não de Réu e a estatuição prevista no n.º 3 do art. 39.º para essa situação ser a suspensão da instância. Em consequência, a Excelentíssima Procuradora-Geral Adjunta pronunciou-se no sentido de a nomeação do Excelentíssimo Advogado pelo Tribunal ser um acto que a lei não permite e que pode ter influência na decisão da causa, pelo que será nulo, nos termos do art. 201.º do C.P.C.. Notificadas as partes para se pronunciarem sobre este douto parecer, nada vieram dizer. A Excelentíssima Relatora no Tribunal Central Administrativo suscitou, então, a questão prévia da incompetência daquele Tribunal, em razão da hierarquia, para o conhecimento do recurso jurisdicional, que veio a ser declarada por acórdão do mesmo de 2-5-2002. Remetido o processo a este Supremo Tribunal Administrativo, a requerimento da Recorrente, o Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto manifestou concordância com a posição assumida pela Excelentíssima Procuradora-Geral Adjunta no Tribunal Central Administrativo. Corridos os vistos legais, cumpre decidir, começando por conhecer da questão prévia da nulidade da nomeação do Excelentíssimo Advogado para representar a Recorrente. 2 – Está em causa a apreciação de uma nulidade processual, consubstanciada na nomeação indevida de mandatário, pelo Tribunal, para representar a Recorrente, na sequência de renúncia do primitivo mandatário por esta nomeado. O art. 39.º do C.P.C. estabelece o seguinte: ARTIGO 39.º Revogação e renúncia do mandato 1. A revogação e a renúncia do mandato devem ter lugar no próprio processo e são notificadas, tanto ao mandatário ou ao mandante, como à parte contrária. 2. Os efeitos da revogação e da renúncia produzem-se a partir da notificação, sem prejuízo do disposto nos números seguintes; a renúncia é pessoalmente notificada ao mandante, com a advertência dos efeitos previstos no nº 3. 3. Nos casos em que é obrigatória a constituição de advogado, se a parte, depois de notificada da renúncia, não constituir novo mandatário no prazo de vinte dias, suspende-se a instância, se a falta for do autor; se for do réu, o processo segue os seus termos, aproveitando-se os actos anteriormente praticados pelo advogado. 4. Sendo o patrocínio obrigatório, se o réu ou o reconvindo não puderem ser notificados, o juiz solicita ao competente Conselho Distrital da Ordem dos Advogados a nomeação oficiosa de mandatário, a realizar em dez dias, findos os quais a instância prossegue, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 43.º e 44.º. 5. O advogado nomeado nos termos do número anterior tem direito a exame do processo, pelo prazo de dez dias 6. Se o réu tiver deduzido reconvenção, esta fica sem efeito, quando for dele a falta a que se refere o nº 3; sendo a falta do autor, seguirá só o pedido reconvencional, decorridos que sejam dez dias sobre a suspensão da acção. No n.ºs 3 deste artigo prevêem-se dois regimes diferentes para a falta de constituição de mandatário, na sequência de renúncia do mandato, nos casos em que a representação é obrigatória: – se a renúncia for do mandatário do Autor, ele tem de ser notificado da renúncia e, se não constituir novo mandatário no prazo de vinte dias, suspende-se a instância; – se a falta for do réu, o processo segue os seus termos, aproveitando-se os actos anteriormente praticados pelo advogado. O n.º 4 deste artigo, em que se prevê a possibilidade de nomeação de advogado pelo Tribunal, aplica-se apenas aos casos em que o réu ou o reconvindo não puder ser notificado. Na aplicação destas regras ao processo de recurso contencioso «com as necessárias adaptações» (art. 1.º da L.P.T.A.) é manifesto que o recorrente contencioso deve ser equiparado ao autor e o recorrido ao réu, pois são este recorrente e recorrido que ocupam neste meio processual as respectivas posições processuais, o primeiro ao formular uma pretensão ao tribunal e o segundo ao opor-se à sua satisfação. Sendo assim, a aplicabilidade daquele n.º 4 tem de ser afastada, pois não está em causa a impossibilidade de notificação de parte equiparada ao réu ou ao reconvindo, mas sim ao autor. Por outro lado, não se está mesmo perante um situação de impossibilidade de notificação, pois, tratando-se de um caso de notificação pessoal (art. 39.º, n.º 1, do C.P.C.), são aplicáveis as regras da citação pessoal (art. 256.º do mesmo Código), em que se inclui a do art. 237.º do C.P.C., que prevê a citação de sociedades na pessoa de representantes e na sua residência ou local de trabalho destes, o que não foi sequer tentado na situação em apreço. Assim, a nomeação de mandatário pelo tribunal, na situação em apreço, não é permitida por lei, pelo que, sendo manifesto que a nomeação pode ter influência na decisão da causa, a nomeação referida consubstancia uma nulidade processual (art. 201.º do C.P.C.). Esta nulidade deve considerar-se como sendo de conhecimento oficioso, em sintonia com o preceituado relativamente à generalidade das questões relativas à regularidade da representação processual das partes [arts. 40.º, n.º 1, 494.º, alínea h), e 495.º do C.P.C.], pelo que, independentemente da tempestiva arguição pela Excelentíssima Procuradora-Geral Adjunta, pode este Supremo Tribunal Administrativo declará-la. Termos em que acordam em anular o despacho que solicitou à Ordem dos Advogados nomeação de mandatário nos termos do art. 39.º, n.º 4, do C.P.C., bem como os ulteriores termos processuais, anteriores a este acórdão. Consequentemente, fica prejudicado o conhecimento do recurso jurisdicional. Sem custas. Lisboa, 23 de Outubro de 2002. Jorge de Sousa –Relator – Costa Reis – Abel Atanásio