003451 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jeronimo de Sousa
Processo: 003451
ACORDAO
Descritores: Deliberação, Camara municipal, Licença, Acto confirmativo, Legitimidade activa
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00027708
Nr Documento: SA119500414003451
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/446f49393bb17191802568fc0037d44d
Sumário
Não e meramente confirmativa de outra anterior a deliberação camararia que, por outros fundamentos e com base em vistoria, recusou a licença ja recusada por falta de formalidades processuais. Não tem a camara legitimidade para intervir no recurso contra a sua deliberação sem ter sido tambem citada para ele quem pode ser directamente prejudicado com a procedencia do recurso.
