99B543 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Soares
Processo: 99B543
Acórdão
Descritores: Interpretação do negócio jurídico, Matéria de direito, Matéria de facto, Sociedade comercial, Responsabilidade do gerente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00038742
Nr Documento: SJ199909300005432
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/45c878d87ce2e43c80256a5000367ba0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B543.A7
Sumário
A interpretação de uma declaração negocial constitui matéria de direito quando tenha de ser feita segundo critérios legais (vide a interpretação" normativa" do n. 1 do art. 236 ou a interpretação dos "negócios formais" do art. 238), ambos do CCIV66, sendo já matéria de facto quando efectuada de harmonia com a vontade real do declarante (art. 236 n. 2). Se se entender determinada declaração negocial como uma "fiança", e tendo ela respeitado o formalismo do art. 628, n. 1 do CCIV66, ter-se-à que lidar com os comandos dos arts. 238 e 393 do mesmo diploma, os quais permitem o recurso a elementos exteriores ao contexto do documento para, interpretando-o, surpreender o seu verdadeiro conteúdo. Para a responsabilização de uma dada sociedade, terão as pessoas físicas (vg. os gerentes) que em nome dela contratarem de actuar em conformidade com o art. 260 do CSC86, mencionando expressamente no documento que assumem tal responsabilidade na qualidade de gerentes da mesma, o que implica a especificação da respectiva denominação e do respectivo tipo societário.