015006 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Honorio Barbosa
Processo: 015006
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Objecto da impugnação judicial, Caso julgado formal, Caso julgado material
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00021032
Nr Documento: SA219650728015006
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/395c68d11c8007f2802568fc0038a3c9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1965:015006.BC
Sumário
O objecto da acção condiciona os limites de extensão do caso julgado material. O caso julgado formal tem os seus limites adstritos à causa a que o julgado respeita, pelo que não impede que a matéria da decisão seja apreciada, em novo processo, pelo mesmo ou por outro tribunal. A decisão do Supremo Tribunal Administrativo que não conheceu do fundo da causa por o acto escapar à fiscalização contenciosa e versar matéria da competência de órgãos jurisdicionais especiais não constitui caso julgado em relação a processo fiscal executivo quanto à apreciação da oposição no mesmo deduzida com fundamento em duplicação de colecta e inexistência de facto tributário.