9931151 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 9931151
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Omissão, Inquirição de testemunha, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00027303
Nr Documento: RP199911119931151
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/db9dfef0deaacf9a80256880004dd853CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9931151.DD
Sumário
As únicas diligências que o juiz poderá considerar oportunas, nos termos e para o efeito do artigo 29 do Decreto-Lei n.387-B/87, são as da sua iniciativa e selecção oficiosa. A omissão da inquirição das testemunhas arroladas pela requerente da assistência judiciária constitui nulidade, como diligência susceptível de influir na decisão do incidente.