000072 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Melo Bandeira
Processo: 000072
Acórdão
Descritores: Suspensão do despedimento, Faltas injustificadas, Comunicação, Justa causa de despedimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00025094
Nr Documento: SJ198003070000724
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e4bd464b826ddb7e802568fc003ad4e3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:000072.99
Sumário
As faltas dadas pelo trabalhador têm de se haver por não justificadas por incumprimento, por sua parte, do comando contido nos ns. 1 e 2 do artigo 25 do Decreto-Lei 874/76, de 28 de Dezembro, com reflexa aplicação no seu n. 3, onde claramente se estatui que o não cumprimento do disposto nos antecedentes números torna as faltas injustificadas. Desprezando a obrigação legal, que lhe era imposta, de informar a entidade patronal das razões das suas faltas ao serviço, durante longo período de tempo, ao ponto de levar a entidade patronal a procurá-lo, o trabalhador deu azo a que se degradassem as relações de trabalho e por forma a tornar impossível a subsistência dessas mesmas relações.