Comunicação - Jurisprudência Portuguesa

1 – Quando a instituição bancária decidir pôr cobro ao Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI) por falta de cooperação do cliente bancário, ao abrigo do...

I - Ao alargar o âmbito de aplicação do instituto da alteração não substancial dos factos à alteração da qualificação jurídica dos factos, o legislador visou, também, assegurar as garantias de defesa...

SUMÁRIO (da responsabilidade do Relator) 1. O objeto do recurso interposto pela Anacom, é delimitado à absolvição da Recorrente da prática de duas contraordenações graves, previstas nas alíneas a) e...

Não há pluralidade de senhorios quando a herança aberta por óbito do senhorio permanece ilíquida e indivisa.

I. A falta de integração do devedor no Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI) ou a extinção deste Procedimento, com inobservância do previsto no D.L. n.º...

1 – As situações que conduzem à extinção do PERSI mostram-se previstas no artigo 17.º do D/L n.º 227/2012. 2 – No artigo 17.º/1 estão previstos factos determinantes da extinção do PERSI que operam...

I - prazo de prescrição do procedimento criminal aplicável aos crimes de fraude fical não é de todo o prazo previsto no art. 21º do RGIT, mas outrossim o prazo de prescrição do procedimento criminal...

I – Uma vez que o processo deve ser justo e equitativo em relação a todos os sujeitos processuais por força da imposição constitucional plasmada no n.º 4 do art.º 20.º da CRP, ocorrendo uma alteração...

(elaborado nos termos do art. 663 nº 7 do CPC): I. Declarada, em acórdão da Relação, extinta a execução de livrança pelo facto de a cessão de créditos ao exequente não ter sido notificada ao devedor...

I. As dúvidas sobre o valor patrimonial tributário não devem ser consideradas para o efeito do cálculo da renda actualizada, na transição do arrendamento habitacional para o NRAU. II. A oposição do...