420/96 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Luís Nunes de Almeida
Processo: 420/96
Acórdão
Juízes: José Manuel de Sepúlveda Bravo SerraMessias BentoJosé Manuel Cardoso da Costan/a
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19960420.html
Texto
Procº nº 375/95 2ª Secção Rel.: Consº Luís Nunes de Almeida Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: Nos presentes autos, em que são recorrentes A e B e recorridos o Ministério Público e C e outra, em aplicação da doutrina firmada no Acórdão nº 190/94 (publicado no Diário da República, II Série, de 12 de Dezembro de 1995), tirado em plenário, decide-se: a) Julgar inconstitucional a norma constante do artigo 665º do Código de Processo Penal de 1929, na redacção introduzida pelo Decreto com força de lei nº 20.417, de 1 de Agosto de 1931, na parte em que define os poderes das Relações nos recursos interpostos das decisões finais dos tribunais colectivos, lida sem a interpretação restritiva do Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 29 de Junho de 1934; b) Consequentemente, conceder provimento ao recurso, devendo o acórdão recorrido ser reformado em conformidade com o precedente juízo de inconstitucionalidade. Lisboa, 7 de Março de 1996 Luis Nunes de Almeida Messias Bento Bravo Serra José Sousa e Brito José Manuel Cardoso da Costa