9340766 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Afonso Correia
Processo: 9340766
Acórdão
Descritores: Acção especial, Arbitramento, Expropriação por utilidade particular, Tentativa de conciliação, Falta, Nulidade processual, Prova pericial, Valor
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016781
Nr Documento: RP199602139340766
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/62ba670000a636368025686b0066cd4fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9340766.85
Sumário
Na acção de arbitramento para constituição de servidão, a falta da tentativa de conciliação prevista no artigo 1056 do Código de Processo Civil constitui simples nulidade secundária, que se deve ter como sanada se não for oportunamente arguida. Em tal acção, a determinação do prédio sobre que há-de constituir-se a servidão faz-se na primeira fase da acção, a sua fase declarativa; e o modo e lugar da constituição da servidão sobre esse prédio faz-se na segunda fase, a fase marcadamente executiva. O laudo dos peritos constitui verdadeira decisão sobre a matéria de facto e, se não for impugnado pelas partes, impõe-se ao juiz para efeito de homologação judicial.