0005466 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O processo de inventário tem por finalidade pôr termo à comunhão hereditária e, portanto, à situação de indefenição jurídica dos bens enquanto integrados num dado património hereditário, por forma a ficar determinado qual ou quais os patrimónios individuais em que tais bens passarão a encontrar-se integrados. II - Se a única verba do activo da herança é constituida por um imóvel que já está integrado no património dos próprios herdeiros, findou a comunhão hereditária, muito embora possa subsistir uma comunhão patrimonial. III - Para pôr termo à comunhão patrimonial o meio próprio será a acção de arbitramento para divisão de coisa comum (art. 1052 CPC) e não o processo de inventário.