16861A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Varela Pinto
Processo: 16861A
ACORDAO
Descritores: Habilitação, Incidente, Instituto do azeite e produtos oleaginosos, Iroma, Extinção de organismo de coordenação economica, Prosseguimento do recurso
Recorrente: Iroma
Recorridos: Fore-fabrica de Oleos e Rações de Evora Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Habilitação
Objeto: DESP DIRECÇÃO IAPO.
Nr Convencional: JSTA00030430
Nr Documento: SA11988062316861A
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1195c34ff99ed427802568fc0037e512
Sumário
Extinto o Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos e assumidos pelo IROMA os direitos e obrigações de que aquele era titular, transferiu-se para o presidente do IROMA a posição processual que no apenso cabia ao correspondente orgão daquele organismo de coordenação economica. Nestes termos, de harmonia com o disposto nos arts. 374, n. 1 e 3 e 377, n. 1 do Codigo de Processo Civil, e de julgar habilitado o presidente do IROMA para com ele prosseguir o recurso.*
