9710024 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9710024
Acórdão
Descritores: Prescrição do procedimento criminal, Suspensão da prescrição, Interrupção da prescrição, Contumácia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00020765
Nr Documento: RP199704029710024
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/82a89a34842f2a958025686b0066edbbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9710024.B0
Sumário
I - A declaração de contumácia não era causa de interrupção ou de suspensão da prescrição do procedimento criminal no domínio da vigência do Código Penal de 1982 - artigo 120 n.1 alínea d).