0230176 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oilveira Vasconcelos
Processo: 0230176
Acórdão
Descritores: Expropriação, Actualização da indemnização, Decisão final
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034227
Nr Documento: RP200202280230176
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b0dd959d0eb1d90480256bcd003b3877CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0230176.8A
Sumário
A actualização da indemnização fixada em processo de expropriação por utilidade pública só se pode efectuar após o trânsito em julgado da decisão final do processo.