0000075 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pulido Garcia
Processo: 0000075
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Coima, Execução, Tribunal competente
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00006755
Nr Documento: RL199604160000075
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3442a41dcf0c0acd8025680300048c08CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0000075.22
Sumário
Para a execução da coima aplicada por autoridade administrativa, são competentes os Juízos Criminais, se na comarca não existirem Tribunais de pequena instância; pois existindo estes a eles caberia competência para tal fim.