010066 - Supremo Tribunal Administrativo

I - E da publicação obrigatoria do acto recorrido em periodico oficial militar que se conta o prazo de interposição de recurso contencioso, sendo irrelevante, para esse efeito, a transcrição do acto publicado em outra folha oficial. II - Se a publicação não for obrigatoria, o prazo conta-se do conhecimento oficial do acto de que se recorre, que pode coincidir com a sua execução.