000032 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 000032
Acórdão
Descritores: Habeas corpus, Fundamentação
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Habeas corpus
Nr Convencional: JSTJ00028173
Nr Documento: SJ199108210000323
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/91d90e0c6d237834802568fc003ae30dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:000032.EC
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça só pode conhecer de pedido de "habeas corpus", quando a prisão haja sido efectuada ou mantida por ordem de autoridade judicial insusceptível de recurso. A causa de pedir "habeas corpus" há-de ser diferente daquela por que se recorreu da prisão tida por ilegal.