013443 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 013443
Acórdão
Descritores: Imposto profissional, Matéria colectável, Deduções, Advogado, Interposição da lei, Autorização legislativa, Norma de aplicação directa, Trabalhos preparatórios
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Alves , João
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA PROC13443 DE 1992/02/05.
Nr Convencional: JSTA00040135
Nr Documento: SAP19940608013443
Data de Entrada: 18/03/1993
Áreas Temáticas: DIR FISC - PROFISSIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9c22e6aac43dff07802568fc003950eaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:013443.C4
Sumário
A actividade de interpretação de uma norma jurídica, embora deva começar pela exegese do seu texto, só fica completa quando se interliguem e valorem todos os seus elementos lógicos significativos: sistemáticos, históricos e racionais ou teleológicos. O n. 2 do art. 32 da Lei 49/86-12-31 (Lei do Orçamento do Estado para 1987) não contém uma autorização legislativa mas uma norma de aplicação directa. Esta interpretação de tal preceito, que o seu próprio texto já sugere como a mais razoável, impõe-se-nos perante o contexto da lei e sobretudo perante os dados históricos da sua formação.