0005645 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Coelho Ventura
Processo: 0005645
Acórdão
Descritores: Perda de instrumento do crime, Perda de veículo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019721
Nr Documento: RL199005220005645
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2630328e764b660c802568030003012dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0005645.F4
Sumário
Não é de decretar a perda de automóvel a favor do Estado quando serviu apenas para guardar artigos furtados de supermercado, de pequena monta e tamanho. Nestas circunstâncias, nem o veículo foi ou era necessário para deslocação do agente (dada a facilidade de transportes públicos existentes na área do crime), nem para transporte dos objectos furtados que, dada a sua pequenês puderam ser ocultados debaixo do casaco na cova do braço.