037334 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António José Ribeiro da Cunha
Processo: 037334
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Erro na identificação do autor do acto recorrido, Erro indesculpável, Convite do tribunal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044107
Nr Documento: SA119951012037334
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bc9417e8af3fb849802568fc003936f9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:037334.08
Sumário
Não é de concluir pela indesculpabilidade do erro de identificação do autor do acto recorrido, quando os termos da publicação feita facilmente podem levar o recorrente a inferir ser a autoria do acto de imputar a entidade diversa. Nesse caso, e não resultando sequer provado documentalmente dos autos a prática do acto recorrido, há que convidar o recorrente, uma vez feita aquela prova, a corrigir a petição nos termos do n. 1 do art. 40 da L.P.T.A..