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000772 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Manuel Salvador

Data: 09 de fevereiro de 1977

Processo: 000772

ACORDAO

Descritores: Isenção de imposto de transacções, Transporte de energia em alta tensão, Actividade produtora

Recorrente: Comp Portuguesa do Cobre Sarl

Recorridos: Fazenda Nacional

Votação: Maioria; c/Voto de Vencido

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: AC T2INSTCI.

Nr Convencional: JSTA00013184

Nr Documento: SA219770209000772

Data de Entrada: 07/05/1976

Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3424c21a3f479cd6802568fc0037020e

Sumário

As bobinas de cabo de aluminio, destinadas a montagem das linhas de transporte de energia electrica, não beneficiam de isenção.

Acórdão

000772

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 09 de fevereiro de 1977
Relator: Manuel Salvador

Recurso jurisdicional

Isenção de imposto de transacçõesTransporte de energia em alta tensãoActividade produtora

Referências Legais

Legislação Nacional

CIT66.
DL 43335 DE 1960/11/19 ART1.
DL 47240 DE 1966/10/06.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1970/05/13 IN AP-DG 1972/02/09 PAG277.
AC STA DE 1973/12/12.
AC STA DE 1974/06/05.
AC STA DE 1974/12/11 IN AD N166 PAG1281.
AC STA DE 1975/03/19 IN AD N168 PAG1585.
AC STA DE 1976/02/25.

Sumário

As bobinas de cabo de aluminio, destinadas a montagem das linhas de transporte de energia electrica, não beneficiam de isenção.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)