0074124 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cesar Teles
Processo: 0074124
ACORDAO
Descritores: Coima, Execução, Tribunal competente
Decisão: Arquivados os autos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00006057
Nr Documento: RL199206170074124
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d2e2b034adc325278025680300010c0f
Sumário
São os tribunais de trabalho os competentes para conhecer da execução de coimas aplicadas pelas autoridades administrativas, no âmbito das contra-ordenações laborais.