035044 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 035044
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Caso julgado, Nulidade de sentença
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040348
Nr Documento: SA119940714035044
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0b3f58da03ed82d0802568fc00390fadCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:035044.D3
Sumário
Não admitido, sem reclamação, recurso da sentença que indeferiu pedido de suspensão da eficácia do acto recorrido, mas admitido recurso de despacho que não conheceu de reclamação por nulidades da mesma sentença, o trânsito em julgado desta por virtude dessa não admissão do recurso dela interposto obsta ao conhecimento do recurso que foi admitido do despacho que não conheceu da arguição de nulidades.