0056571 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Pascoal
Processo: 0056571
Acórdão
Descritores: Imputação do cumprimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002763
Nr Documento: RL199302240056571
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/dc26d897e3cba225802568030000afceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0056571.B3
Sumário
Se o exequente-embargado alegou que não foram efectuados quaisquer pagamentos além dos alegados no requerimento inicial da execução, tendo impugnado a matéria da petição de embargos em que a embargante alegou ter pago aquela quantia de 20338515 escudos e 20 centavos, é manifesto que a mesma não foi imputada nos encargos e juros vencidos. Não se pode imputar o que não foi recebido. Tal quantia foi, porém, efectivamente recebida pelo exequente, que, no entanto, não a considerou no requerimento inicial da execução como ele próprio salienta na contestação. Tal quantia tem de ser imputada nos encargos e nos juros de mora vencidos até à data da instauração da execução, conforme art. 785, Código Civil, estando aliás as partes de acordo quanto à aplicação deste preceito legal, divergindo apenas na parte referente à efectiva imputação.