26771A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 26771A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Grave lesão do interesse publico
Recorrente: Costa , Jose
Recorridos: Cemfa
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP CEMFA DE 1988/11/28 / DE 1988/12/09.
Nr Convencional: JSTA00023118
Nr Documento: SA11989030226771A
Data de Entrada: 24/01/1989
Aditamento: Implicaria grave lesão do interesse publico a suspensão de eficacia dos despachos que, com fundamento no "interesse para o serviço", determinaram o regresso de oficial na reserva ao serviço efectivo.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.; DIR MIL - EST MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9ccdf59119090fed802568fc003778c9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:26771A.74
Sumário
A suspensão de eficacia de acto definitivo e executorio de que o requerente pretenda recorrer contenciosamente so pode ser concedida quando se verifiquem cumulativamente os requisitos das alineas a), b) e c) do n. 1 do artigo 76 da LPTA. Presumindo-se a legalidade do acto cuja suspensão de eficacia se requer, bem como a exactidão dos respectivos pressupostos, e de indeferir a suspensão requerida quando desses pressupostos resulta que ela determinaria grave lesão do interesse publico.