0230309 - Tribunal da Relação do Porto

Para que a proposta de Concordata Particular, nos termos do artigo 240 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência (CPEREF98), possa ser aceite e judicialmente homologada, torna-se necessário, por um lado, que seja acompanhada do rol de todos os credores, do devedor insolvente, conhecidos na data da apresentação da mesma proposta e, por outro, necessita também de aceitação e de não oposição nos termos constantes do n.1 do artigo 54 (artigo 241 n.1 do CPEREF98).

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