082706 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Eduardo Martins
Processo: 082706
Acórdão
Descritores: Arguição de nulidades, Subrogação, Assembleia geral, Recuperação de empresa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017633
Nr Documento: SJ199212090827061
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1f8c194b51319c6d802568fc003a5662CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082706.78
Sumário
A lei não impõe, a quem quer que seja, o dever de informar no processo a modificação relativamente aos créditos inicialmente aprovados. Cabe às partes interessadas o poder de darem a conhecer no processo as alterações entretanto verificadas para serem tidas em conta se devida e oportunamente alegadas. A lei não estabelece a quem compete tomar a iniciativa de informar, no processo de recuperação de empresa, o facto do pagamento e a consequente sub-rogação de terceiro, podendo isso ser feito por qualquer dos intervenientes nesse processo, e os mais directamente interessados serão a própria empresa, como titular do interesse na sua recuperação, bem como o terceiro sub-rogado nos direitos do credor já pago no todo ou em parte, dado o poder novo ou mais amplo em que ficou investido. A falta de informação traduz uma omissão imputável aos intervenientes no processo, sem qualquer relação com o formalismo desse mesmo processo, susceptivel em princípio, de influenciar o resultado dos vistos da assembleia de credores, mas não de provocar a anulação de qualquer acto processual.