016593 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 016593
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Destruição de documentos, Escrita comercial, Ocultação de documentos, Inutilização de documentos, Prova
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Camoiana , Anselmo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00016433
Nr Documento: SA219720510016593
Data de Entrada: 19/11/1971
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/79c9c5323a1b870f802568fc0037b47c
Sumário
Improcede a acusação pela ocultação, destruição ou inutilização da escrita e dos documentos com ela relacionados, nos termos do artigo 147 do Codigo da Contribuição Industrial, uma vez que os factos materiais dados como provados não comportam essas qualificações juridicas.
