9210406 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Almeida Silva
Processo: 9210406
Acórdão
Descritores: Nulidade processual, Notificação, Advogado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00007483
Nr Documento: RP199301269210406
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7002bf324ad6a3338025686b00665ae3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9210406.D8
Sumário
Não há preceito legal que expressamente imponha que nas procurações passadas a advogado conste o escritório deste - sua localização - ou se faça tal constar dos articulados ou respectivos requerimentos. Junta por um advogado procuração com indicação em certo local do seu escritório, mas seguindo-se no processo a posterior junção de articulado e requerimentos por ele subscritos com indicação de escritório em outro local, deve esta, por mais recente, ser a considerada para as notificações a fazer-lhe sob pena de violação do preceito do artigo 254, nº 1 do Código de Processo Civil produzindo nulidade.