002825 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Os recursos são meios de impugnação de decisões judiciais, pelos quais se procede ao reexame da materia apreciada na decisão recorrida, e não meios de renovação da causa. II - Traduz-se em alteração da causa de pedir a afirmação do trabalhador, na alegação de recurso, no sentido de que a entidade patronal não lhe comunicara a intenção de o despedir, quando na petição inicial referira que esta ultima lhe enviara uma carta anunciando a intenção de proceder ao seu despedimento.