0042482 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Girão
Processo: 0042482
Acórdão
Descritores: Falência, Processo, Notificação, Nulidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00000936
Nr Documento: RP199202130042482
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f70624b561e557ae8025680300006de5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0042482.2F
Sumário
Os efeitos da sentença falimentar, no que concerne ao falido, são apenas os que constam dos artigos 1189 e seguintes do Código de Processo Civil, pois, quanto ao mais, ele continua a ser parte principal no seu processo de falência. Sendo assim, o falido deve ser notificado de tudo o que se tramite no processo falimentar, nomeadamente, se for caso disso, para deduzir embargos ao acordo de credores. A falta de notificação de tais actos do processo produz nulidade que afecta os seus termos subsequentes.