022757 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Uma oficina de reparação de automóveis é uma unidade prestadora de serviços. II - Nessa medida, a aquisição de uma garagem com o escopo de reparar automóveis, não pode ser considerada como aquisição de uma unidade fabril. III - Assim sendo, os lucros retidos na empresa e destinados ao pagamento dessa garagem não podem ser deduzidos dos lucros tributáveis, nos termos do art. 34° do CCI, na redacção do DL nº 197-C/86, de 18/7.